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6 de Junho de 2020

[Modelo] Embargos à Execução

Luana Ribeiro, Advogado
Publicado por Luana Ribeiro
há 3 anos
[Modelo] Embargos à Execução.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_VARA CÍVEL DO GUARÁ/DF

Distribuição por dependência

Processo nº:

Ação de Execução de Título Extrajudicial

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº XXXXXX SSP/DF e CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, CEP: XXXXX, Santa Maria/DF, endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra firmada, conforme procuração anexa, com fulcro no art. 914 e seguintes do NCPC, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

movida por XXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Declara a Embargante que, tendo em vista o valor da causa, bem como sua condição financeira, requer a concessão da gratuidade da justiça, por ser economicamente hipossuficiente e estar DESEMPREGADA, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art. , LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

2- DOS FATOS

Em apertada síntese, na data de XX/XX/XXXX, o Embargado ajuizou uma ação de execução contra devedora solvente fundado em título executivo extrajudicial, tendo em vista que a Embargante cursou xxxxxx na xxxxxx, porém, no último semestre se manteve inadimplente por problemas financeiros.

Recebida a exordial, o Douto Magistrado determinou a citação da Executada para efetuar o pagamento no prazo legal, podendo proceder com a pesquisa de endereços da parte ré nos sistemas disponíveis (Renajud, Infojud e BacenJud), bem como fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito.

Acontece que, o processo seguiu sem que a requerida fosse citada, então, quedou-se inerte quanto a pagamento da dívida exequenda. Diante disso, houve a determinação de constrição de valores em ativos financeiros via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente XXXXXXXXXX, Agência XXXXXXXXX, Banco tal, no valor de R$ 00,00. Cumpre mencionar que o valor constrito é proveniente da última parcela do benefício de Auxílio Maternidade, que foi sacado e depositado na conta corrente supracitada.

A embargante durante todo o período em que foi aluna honrou com seus compromissos financeiros, o que demonstra a sua boa fé objetiva como credora, contudo em meio a dificuldade para se colocar no mercado de trabalho já não foi capaz de honrar com seus compromissos e permanecer adimplente.

Sua situação financeira se tornou ainda mais sensível com uma inesperada gestação. Em março do ano corrente deu à luz, certidão de nascimento acostada aos autos, e requereu junto ao INSS o Auxílio Maternidade, em anexo documento, concedido em 4 parcelas no valor de 1 (um) salário mínimo bruto, única verba que dispunha para garantir sua subsistência até seu retorno ao mercado de trabalho.

Cumpre ressaltar ainda, que o valor constrito não supera o valor da execução, mas é facilmente comprovado que o seu bloqueio causa um enorme prejuízo a subsistência da embargante, ainda que seja desconsiderado a natureza da verba, qual seja, auxilio maternidade.

Diante da fragilidade financeira que se encontra a embargante e da supressão do seu direito de exercer sua defesa, resta comprovada aqui uma flagrante ilegalidade no ato vertente, razão pela qual oferta-se a presente postulação.

3- DA PRELIMINAR- Da nulidade de citação

Necessário frisar que o meio utilizado para a citação da Embargante foi ineficaz, visto que, ao constar que foi citada por via postal não restou comprovado mediante juntada de AR, somente tomou ciência da presente ação quando o mandado foi expedido através de oficial de justiça.

Porém, de acordo com a Ementa 97 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis tal citação não procede, devendo ser considerada, portanto, nula, senão vejamos:

EMENTA 97:

Citação Postal. Juizados Especiais. Pessoa Física. A citação por correspondência só é válida quando positivo o aviso de recebimento em mão própria. Nulidade de citação reconhecida para anular o processo. (Acórdão da 1ª Turma Recursal. Recurso nº 1593-4. Rel. Juiz Antônio César Figueira).

Ademais, conforme o art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual, indispensável, portanto, para validade do processo. No caso em tela, a Embargante não teve oportunidade de se defender ou de negociar o valor do débito, violando claramente o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos moldes do art. , LV da CRFB/88.

Assim, deverá ser considerada nula a citação e todos os atos posteriormente praticados.

4- DOS DIREITOS

DA INCORREÇÃO DA PENHORA

Tendo em vista que, o gravame recaiu sobre verbas provenientes do benefício do Auxílio Maternidade bloqueados na conta corrente da Embargante, que tem natureza de direito fundamental trabalhista, disposto no art. , inciso XVIII da CRFB/88, e no caso em tela, em que a embargante se encontra desempregada e sem previsão de ser recolocada no mercado de trabalho, tal verba é a ÚNICA renda para suprir alimentação e todos as necessidades básicas. Configurando notório e grave prejuízo à subsistência da devedora e da sua família.

Tais circunstâncias conferem o direito ao Embargante em ter a suspensão da penhora, conforme precedentes no tema:

AGTR. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Alega o agravante que o bloqueio realizado através do BACENJUD trancou todos os valores existentes na conta bancária do Banco do Brasil nº. 444742-5, agência 4357-5, verbas estas que possuiriam natureza salarial, indispensáveis à sua subsistência, violentando o art. 649, IV do CPC. 2. Da leitura do conjunto probatório, vê-se que o agravante recebe seus proventos de aposentadoria na conta corrente acima, realizando movimentações financeiras relativas à sua subsistência, como pagamento de contas, compra de alimentos, dentre outras, conforme se depreende do extrato bancário colacionado (identificador nº 4050000.3463120), gozando os valores depositados de natureza alimentar, impenhoráveis, portanto (art. 649, inciso I, do CPC). 3. Precedentes desta Corte Regional: AG140760/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2015 - Página 74; AG140239/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2015 - Página 88; AG140497/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2015 - Página 56. 4. Cumpre salientar que, não obstante a Douta Magistrada haver entendido que o valor bloqueado seria "sobra" do mês anterior, o seu pequeno valor (R$ 2.275,76 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) não possui natureza de investimento, tanto que permaneceu depositado na conta corrente, sem sofrer a incidência de qualquer rendimento. 5. Agravo de instrumento provido.

(TRF-5 - AG: 08072288920154050000 SE, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 20/02/2016, 1º Turma)

E ainda:

O direito da Embargante vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil, no art. 833, IV, que trata de bens IMPENHORÁVEIS, senão vejamos:

Art. 833, IV do CPC: São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE

Diante do que dispõe o artigo acima mencionado sobre os bens impenhoráveis, convém iluminar o inciso X que estabelece como impenhoráveis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.”

O valor encontrado e bloqueado na conta corrente da embargante é ínfimo diante da garantia da impenhorabilidade dos valores em poupança, o total bloqueado em conta corrente equivale a 1,49% do valor que é impenhorável na conta poupança, demonstrando total falta de razoabilidade e proporcionalidade, fundamentos derivados do princípio do devido processo legal esculpido na carta maior de 1988 e garantidor de proteção aos Direitos fundamentais.

Atualmente, o princípio da proporcionalidade é utilizado para aferir a legitimidade das restrições dos direitos que traz, em sua essência, uma pauta axiológica a qual se traduz na ideia de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição do excesso, direito justo e valores afins, servindo de parâmetro para interpretação de todo o ordenamento jurídico. Ainda nesse sentido, o princípio da proporcionalidade exige a verificação de atos do poder público quanto à observância da adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito.

Verificamos ainda que o princípio da proporcionalidade deve ser visto como um instrumento de controle da discricionariedade do poder público, de acordo com BARROSO[1], a ponderação deve ser vista como um controle hermenêutico capaz de direcionar a aplicação de uma norma jurídica no caso concreto, sobretudo, quando há incidência de conflito entre direitos fundamentais para que se verifique a melhor prossecução dos valores e fins do sistema constitucional.

Ainda nesse sentido, impõe uma consideração daquilo que normalmente acontece na aplicação das normas e, de acordo com o entendimento do STF[2], ao interpretar as normas, deve-se sempre seguir o entendimento do que ocorre no dia a dia e não na extravagância, sendo assim, a razoabilidade deve atuar na interpretação das regras gerais como decorrência do princípio da justiça. Destarte, exige considerar os aspectos individuais nos casos em que costumam ser desconsiderados pela generalidade legal.[3]

E por fim, consoante inteligência do artigo 835 do Código de Processo civil:

“Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. ”

O valor bloqueado equivale a 7,67% do valor da execução.

Com o amparo do STJ

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN JUD - ARTS. 11,1, DA LEI 6.830/80 E 655, 1, DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - DESPROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO DA CONSTRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2~, DO CPC - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conquanto configurada hipótese permissiva de penhora de numerário de conta-corrente do executado via Bacen Jud, nos termos dos arts. 11, 1, da Lei 6.830/80 e 655, 1, do CPC, não se levará a efeito referida restrição, quando evidente que ínfimo o valor a ser bloqueado, e, em conseqüência, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, conforme inteligência do art. 659, § 20, do CPC (AG 2009.01.00.007172-5/MG, ReI. Desembargador Federal Souza Prudente, 8ª Turma do TRF1, DJF 29.04.2011; AGA 2008.01.00.033553-0/MG, ReI. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8~ Turma do TRF1, DJF 05.12.2008). 2. Na hipótese dos autos, pretende a exequente efetivar penhora do valor de R$86,80, existente em conta bancária do executado, para segurar execução no montante de R$77.908,08, evidenciando-se, portanto, a desproporcionalidade da constrição. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 05/03/2012, para publicação do acórdão." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 171/175, e-STJ). No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 458 e 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80; 655, 655-A e 656, inciso I, todos do CPC. Sustenta, outrossim, que "a nova sistemática dos arts. 655 e 655-A do CPC, introduzida pela Lei n. 11.382/2006, combinados com o art. 11 da LEF, a penhora on line tornou-se modalidade prioritária, ficando prejudicada toda a jurisprudência pretérita que exigia prévio esgotamento dos meios constritivos. Isso porque essa medida visa a evitar o risco de a Fazenda Pública não ter o seu crédito satisfeito, caso seja penhorado outro bem senão o dinheiro. Reforça esse posicionamento o disposto no art. 15, 11, da LEF, que permite à Fazenda Pública postular a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11 do mesmo diploma, bem como o reforço da penhora insuficiente; e no art. 656, 1, do CPC, que permite ao credor pleitear a substituição da penhora se não for obedecida a ordem legal" (fls. 190/191, e-STJ). Alega, ainda, que "a Primeira Turma do eg. STJ firmou, recentemente, no REsp 1187161, entendimento de que, ainda que tenha sido encontrada quantia de baixa monta em conta corrente do devedor, tal quantia deve ser utilizada para satisfação da dívida, sendo teratológico - palavra utilizada pelo próprio relator - o seu desbloqueio por razões de irrisoriedade" (fl. 195, e-STJ). Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 201/202, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Com razão à recorrente. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é permitido o desbloqueio de numerário penhorado pelo Sistema Bacen Jud, em razão somente do baixo valor comparado ao total da dívida. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. PROVIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014.)"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA" ON LINE ". VALOR IRRISÓRIO. ART. 659, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA, BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. 2. A Primeira Turma, ao julgar o REsp 1.187.161/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2010), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que deixou consignado que as regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. Outrossim, o princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que se o devedor é titular de vários bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor somente possui pequeno numerário que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade, deve ser penhorado. Consta do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, no precedente supracitado, que a regra do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual" não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ", tem como destinatário o credor exequente, para que não desprenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que se tem que receber. Ao final, o Ministro Luiz Fux concluiu que a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente provido, pelas mesmas razões de decidir adotadas pela Primeira Turma, para determinar o bloqueio dos valores encontrados em nome do executado, permitindo-se a este, se for o caso, comprovar, na primeira instância, que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do Código de Processo Civil ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade."(REsp 1.241.768/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011.) Como bem determinou o Min. Luiz Fux, no julgamento do REsp 1.187.161/MG, a"regra do art. 659, § 2º, do CPC, que dispõe,"verbis", que"não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução"tem como destinatário o credor exequente, para que não despenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que se tem que receber. 4. Deveras, a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do art. 659, § 2º, do CPC". A propósito, a ementa do referido julgado: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA" ON LINE ". VALOR IRRISÓRIO. ART. 659, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA, BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. 2. O princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que se o devedor é titular de vários bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor somente possui pequeno numerário que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 659-A do CPC deve ser penhorado. 3. A regra do art. 659, § 2º, do CPC, que dispõe,"verbis", que"não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução"tem como destinatário o credor exequente, para que não despenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que se tem que receber. 4. Deveras, a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do art. 659, § 2º, do CPC. 5. Recurso especial provido."(REsp 1.187.161/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010.) No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, assim se manifestou (fls. 156/157, e-STJ):"3. Com efeito, conquanto configurada hipótese permissiva de penhora de numerário de conta-corrente do executado via Bacen Jud, nos termos dos arts. 11, 1, da Lei 6.830/80 e 655, 1, do CPC, não se levará a efeito referida restrição, quando evidente que ínfimo o valor a ser bloqueado, e, em consequência, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, conforme inteligência do art. 659, § 20, do CPC. (...) 5. Na hipótese dos autos, pretende a exeqüente efetivar penhora do valor de R$86,80, existente em conta bancária do executado, para segurar execução no montante de R$77.908,08, evidenciando-se, portanto, a desproporcionalidade da constrição, cujo numerário ficará totalmente absorvido pelo débito relativo às custas processuais."Como se vê, merece reforma o acórdão recorrido por contrariar a atual e pacífica jurisprudência do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator

(STJ - REsp: 1514687 AC 2015/0019996-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 16/03/2015)

Portanto, é cabível o pedido.

5- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a Embargante requer:

a) a CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita, uma vez que, a Embargante não possui meios para arcar com as custas do processo. Fundamenta seus pedidos nos artigos 98 e seguintes do CPC e art. , LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil; (declaração anexa)

b) a intimação do Embargado, na pessoa de seu Advogado, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal.

c) o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR com a extinção imediata da execução, ou assim não sendo, subsidiariamente o reconhecimento da incorreção da penhora.

d) sejam julgados PROCEDENTES, declarando nula a penhora do valor de R$ XXXXX na conta corrente da Embargante e efetuando o DESBLOQUEIO IMEDIATO.

e) a CONDENAÇÃO do Embargado no pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais.

f) requer que todas as publicações sejam divulgadas em nome das advogadas infra-assinadas, Dra. XXXXXXX OAB/BA e Dra. OAB/BA, sob pena de nulidade

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Embargado.

Dá-se à causa o valor de XXXXX

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, data.

Advogado

OAB nº


[1] BARROSO, Luís Roberto: Curso de Direito Constitucional contemporâneo. 1ª ed. São Paulo. Editora Saraiva. 2009, P. 395 e ss.

[2] BARROSO, Luis Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: A construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. 1ª ed. Belo Horizonte, Editora Fórum. 2014, p.76

[3] ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 13ª ed. Editora Malheiros. 2012, p. 107 e ss.

9 Comentários

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Ótima peça, Dr.ª. Obrigada por disponibilizar. continuar lendo

Excelente narrativa com argumentações concisas. continuar lendo

Obrigada, Colega! continuar lendo

muito bom e bem explicado continuar lendo

Olá, bom dia, para alegar as preliminares e os direitos do embargos a execução, somente podem ser utilizados os incisos do artigo 525 do CPC? No caso de uma execução por titulo extrajudicial que consta cédula de crédito bancário (financiamento bancário) e o imóvel utilizado a titulo de hipoteca, esta a venda para pagar a determinada dívida bancária, como posso argumentar? continuar lendo

Olá, Rafaela! O rol do 525 do CPC é exemplificativo, sendo assim, a depender do caso concreto você poderá alegar outras defesas.
Quanto ao caso da execução por titulo extrajudicial acredito que seria caso de uma Novação, pois estaria criando uma nova obrigação (vender a casa hipotecada para pagar a dívida).
Espero que tenha ajudado continuar lendo